Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 27 Liberdade
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 27
Contratual
Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o transportador de negar-se a realizar um contrato de transporte, renunciar às defesas que possa
invocar em virtude da presente Convenção, ou estabelecer condições que não
estejam em contradição com as disposições da presente Convenção.
Contratual
Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o transportador de negar-se a realizar um contrato de transporte, renunciar às defesas que possa
invocar em virtude da presente Convenção, ou estabelecer condições que não
estejam em contradição com as disposições da presente Convenção.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 2 · TJSP 1
Apelação Cível 1006929-83.2024.8.26.0004TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 28/11/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0801608-02.2025.8.10.0153TJMA
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800129-72.2026.8.10.0012TJMA
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 2447183STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2023
AREsp AREsp 2141886STJ, Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022
REsp REsp 1819819STJ, Raul Araújo, julgado em 30/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 25 Estipulação
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 33 Jurisdição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.