Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 25 Estipulação
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 25
Sobre os Limites
O
transportador poderá estipular que o contrato de transporte estará sujeito a
limites de responsabilidade mais elevados que os previstos na presente
Convenção, ou que não estará sujeito a nenhum limite de responsabilidade.
Sobre os Limites
O
transportador poderá estipular que o contrato de transporte estará sujeito a
limites de responsabilidade mais elevados que os previstos na presente
Convenção, ou que não estará sujeito a nenhum limite de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1
1689 0726253-78.2025.8.07.0020TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 1010243-63.2025.8.26.0566TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 30/04/2026
Apelação 0435009-91.2016.8.19.0001TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 21/08/2018
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
AREsp AREsp 3048939STJ, Herman Benjamin, julgado em 16/12/2025
AREsp AREsp 2250749STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/03/2023
REsp REsp 1838630STJ, Moura Ribeiro, julgado em 26/04/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 27 Liberdade
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 20 Exoneração
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 19 Atraso
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.