Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 19 Atraso
468 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19
O
transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo
de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será
responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos
adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano
ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
O
transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo
de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será
responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos
adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano
ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Decisões que citam este artigo
468
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 194 · TJPE 57 · TJGO 39 · TJES 31 · TJDFT 30 · TJRJ 29 · TJMA 15 · TJSC 13 · TJMG 13 · TJRS 10 · TJMT 10 · TJPR 7 e outros
Apelação Cível 0053407-78.2023.8.17.2001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026
Decisão 0004501-39.2024.8.16.0194TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5039677-08.2024.8.08.0035TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
92
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJGO 35 · STJ 33 · TJMA 8 · TJRS 3 · TJES 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Recurso Inominado Cível 5002635-17.2026.8.08.0014TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 02/10/2026
Recurso Inominado Cível 5047600-12.2025.8.08.0048TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5010551-03.2026.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 12/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 18 Dano à Carga
- Art. 20 Exoneração
- Art. 17 Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 25 Estipulação
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27 Liberdade
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.