Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 20 Exoneração
53 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 20
Se o
transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se
origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro
ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa
que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste
último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade,
total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo
se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção,
inclusive ao número 1 do Artigo 21.
Se o
transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se
origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro
ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa
que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste
último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade,
total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo
se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção,
inclusive ao número 1 do Artigo 21.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 23 · TJRJ 7 · TJGO 6 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJAM 1 · TJRO 1 e outros
Decisão 0004501-39.2024.8.16.0194TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1007509-77.2025.8.26.0037TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5152933-21.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), julgado em 27/10/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJRS 1
Apelação 5010259-80.2022.8.21.6001TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 19/06/2025
AREsp AREsp 2505090STJ, Marco Buzzi, julgado em 21/03/2024
AREsp AREsp 1826816STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19 Atraso
- Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 18 Dano à Carga
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 17 Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 25 Estipulação
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27 Liberdade
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.