Art. 29 Fundamento das Reclamações

Art. 29
No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato
ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá iniciar-se sujeita a
condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção,
sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são
seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma
indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja
compensatória.