Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 34 Arbitragem
Art. 34
1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as partes no contrato de transporte de carga
podem estipular que toda controvérsia relativa à responsabilidade do transportador, prevista na presente Convenção, será resolvida por arbitragem.
Dito acordo será feito por escrito.
2. O
procedimento de arbitragem será realizado, à escolha do autor, em uma das jurisdições mencionadas no Artigo 33.
3. O
árbitro ou o tribunal arbitral aplicarão as disposições da presente Convenção.
4. As
disposições dos números 2 e 3 deste Artigo serão consideradas parte de toda
cláusula ou acordo de arbitragem, e toda condição de tal cláusula ou acordo, que seja incompatível com tais disposições, será nula e de nenhum efeito.
1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as partes no contrato de transporte de carga
podem estipular que toda controvérsia relativa à responsabilidade do transportador, prevista na presente Convenção, será resolvida por arbitragem.
Dito acordo será feito por escrito.
2. O
procedimento de arbitragem será realizado, à escolha do autor, em uma das jurisdições mencionadas no Artigo 33.
3. O
árbitro ou o tribunal arbitral aplicarão as disposições da presente Convenção.
4. As
disposições dos números 2 e 3 deste Artigo serão consideradas parte de toda
cláusula ou acordo de arbitragem, e toda condição de tal cláusula ou acordo, que seja incompatível com tais disposições, será nula e de nenhum efeito.
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- Art. 33 Jurisdição
- Art. 35 Prazo Para as Ações
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 36 Transporte
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 37 Direito de Ação
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 27 Liberdade
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 25 Estipulação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.