Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 35 Prazo Para as Ações
343 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 35
1. O
direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo
de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.
2. A
forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão.
1. O
direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo
de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.
2. A
forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão.
Decisões que citam este artigo
343
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 187 · TJPE 30 · TJRJ 27 · TJDFT 17 · TJRS 17 · TJES 15 · TJMA 11 · TJMG 7 · TJPR 5 · TJMT 5 · TJSC 4 · TJRN 4 e outros
Recurso Inominado Cível 0001170-30.2025.8.17.8231TJPE, Alyne Dionisio Barbosa Padilha, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 1020372-96.2023.8.26.0114TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 1010932-26.2020.8.26.0100TJSP, Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 29/07/2026
87
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 63 · TJPR 11 · TJDFT 4 · TJMA 4 · TJGO 3 · TJBA 2
AREsp AREsp 2914736STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2952565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2025
AREsp AREsp 2914736STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Arbitragem
- Art. 36 Transporte
- Art. 33 Jurisdição
- Art. 37 Direito de Ação
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 27 Liberdade
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 25 Estipulação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.