Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável

Decisões que citam este artigo

No mesmo capítulo

• Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
• Art. 33 Jurisdição
• Art. 30 Prepostos -
• Art. 34 Arbitragem
• Art. 29 Fundamento das Reclamações
• Art. 35 Prazo Para as Ações
• Art. 28 Pagamentos
• Art. 36 Transporte
• Art. 27 Liberdade
• Art. 37 Direito de Ação
• Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
• Art. 25 Estipulação