Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2022.
Art. 26
Toda
cláusula que tenda a exonerar o transportador de sua responsabilidade ou a fixar
um limite inferior ao estabelecido na presente Convenção será nula e de nenhum
efeito, porém a nulidade de tal cláusula não implica a nulidade do contrato, que continuará sujeito às disposições da presente Convenção.
Toda
cláusula que tenda a exonerar o transportador de sua responsabilidade ou a fixar
um limite inferior ao estabelecido na presente Convenção será nula e de nenhum
efeito, porém a nulidade de tal cláusula não implica a nulidade do contrato, que continuará sujeito às disposições da presente Convenção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 1 · TJRJ 1
Apelação 0029339-81.2009.8.19.0002TJRJ, Odete Knaack de Souza, julgado em 25/06/2013
RECURSO INOMINADO CíVEL 0801608-02.2025.8.10.0153TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2040344STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 25 Estipulação
- Art. 27 Liberdade
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 20 Exoneração
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.