Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias

Art. 23
1. As
quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente
Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos
Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque
da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário
Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data
da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um
Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado
na forma estabelecida por esse Estado.
2. Entretanto, os Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita aplicar as disposições do número 1 deste Artigo
poderão declarar, no momento da ratificação ou da adesão ou ulteriormente, que o
limite de responsabilidade do transportador, estabelecido no Artigo 21, é fixado
na quantia de 1.500.000 unidades monetárias por passageiro, nos procedimentos
judiciais seguidos em seus territórios; 62.500 unidades monetárias por
passageiro, com respeito ao número 1 do Artigo 22; 15.000 unidades monetárias
por passageiro, com respeito ao número 2 do Artigo 22; e 250 unidades monetárias
por quilograma, com respeito ao número 3 do Artigo 22. Esta unidade monetária
corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro de lei de novecentos
milésimos. Estas somas poderão converter-se na moeda nacional de que se trate,
em cifras redondas. A conversão destas quantias em moeda nacional será efetuada
de acordo com a lei do Estado interessado.
3. O
cálculo mencionado na última sentença do número 1 deste Artigo e o método de conversão mencionado no número 2 deste Artigo se farão de forma tal que expressem na moeda nacional do Estado Parte, na medida do possível, o mesmo
valor real para as quantias dos Artigos 21 e 22 que resultaria da aplicação das três primeiras orações do número 1 deste Artigo. Os Estados Partes, ao depositar
seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente
Convenção comunicarão ao Depositário o método para fazer o cálculo, conforme
estabelecido no número 1 deste Artigo, ou os resultados da conversão
estabelecida no número 2 deste Artigo, conforme o caso, e cada vez que haja uma
mudança relativa a dito método ou a esses resultados.