Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 28 Pagamentos
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 28
Adiantados
No caso de acidentes de aviação que resultem na morte ou lesões dos passageiros, o
transportador fará, se assim exigir sua lei nacional, pagamentos adiantados sem
demora, à pessoa ou pessoas físicas que tenham direito a reclamar indenização, a
fim de satisfazer suas necessidades econômicas imediatas. Tais pagamentos
adiantados não constituirão reconhecimento de responsabilidade e poderão ser
deduzidos de toda quantia paga posteriormente pelo transportador, como
indenização.
Adiantados
No caso de acidentes de aviação que resultem na morte ou lesões dos passageiros, o
transportador fará, se assim exigir sua lei nacional, pagamentos adiantados sem
demora, à pessoa ou pessoas físicas que tenham direito a reclamar indenização, a
fim de satisfazer suas necessidades econômicas imediatas. Tais pagamentos
adiantados não constituirão reconhecimento de responsabilidade e poderão ser
deduzidos de toda quantia paga posteriormente pelo transportador, como
indenização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJPB 1
Apelação Cível 1006929-83.2024.8.26.0004TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 28/11/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0840413-88.2024.8.15.0001TJPB
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 6005239-24.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27 Liberdade
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 25 Estipulação
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 33 Jurisdição
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 34 Arbitragem
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.