Art. 33 Jurisdição

Art. 33
1. A
ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento
por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino.
2. Com relação ao dano resultante na morte ou lesões do passageiro, a ação poderá
ser iniciada perante um dos tribunais mencionados no número 1 deste Artigo ou no território de um Estado Parte em que o passageiro tenha sua residência principal
e permanente no momento do acidente e para e desde o qual o transportador
explore serviços de transporte aéreo de passageiros em suas próprias aeronaves
ou nas de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador
realiza suas atividades de transporte aéreo de passageiros, desde locais
arrendados ou que são de sua propriedade ou de outro transportador com o qual
tenha um acordo comercial.
3. Para os fins do número 2,
a) “acordo comercial” significa um acordo, que não um contrato de agência, feito
entre transportadores e relativo à provisão de seus serviços conjuntos de transporte aéreo de passageiros;
b) “residência principal e permanente” significa o domicílio do passageiro, no momento do acidente. A nacionalidade do passageiro não será o fator determinante
a esse respeito.
4. As
normas processuais serão reguladas pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão.