Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 37 Direito de Ação
4 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 37
Contra Terceiros
Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra
pessoa.
Contra Terceiros
Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra
pessoa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 3 · STJ 1
AgInt no AgInt no REsp AIAIRESP 2145725STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1040567-84.2022.8.26.0002TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 06/02/2023
Apelação Cível 1024481-15.2021.8.26.0506TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 13/09/2022
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 9
AREsp AREsp 3048939STJ, Herman Benjamin, julgado em 16/12/2025
AREsp AREsp 2952565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2025
AREsp AREsp 2070864STJ, Humberto Martins, julgado em 17/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 36 Transporte
- Art. 35 Prazo Para as Ações
- Art. 34 Arbitragem
- Art. 33 Jurisdição
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 27 Liberdade
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 25 Estipulação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.