Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 30 Prepostos -
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2021.
Art. 30
Total das Reclamações
1. Se
for iniciada uma ação contra um preposto do transportador, por danos a que se
refere a presente Convenção, este preposto, se provar que atuava no exercício de suas funções, poderá amparar-se nas condições e nos limites de responsabilidade
que podem ser invocados pelo transportador, em virtude da presente Convenção.
2. O
montante total das indenizações ressarcíveis pelo transportador e por seus
prepostos, neste caso, não excederá de tais limites.
3. As
disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o
dano é resultado de uma ação ou omissão do preposto, cometida com a intenção de causar dano, ou temerariamente e com a consciência de que provavelmente causaria
o dano.
Total das Reclamações
1. Se
for iniciada uma ação contra um preposto do transportador, por danos a que se
refere a presente Convenção, este preposto, se provar que atuava no exercício de suas funções, poderá amparar-se nas condições e nos limites de responsabilidade
que podem ser invocados pelo transportador, em virtude da presente Convenção.
2. O
montante total das indenizações ressarcíveis pelo transportador e por seus
prepostos, neste caso, não excederá de tais limites.
3. As
disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o
dano é resultado de uma ação ou omissão do preposto, cometida com a intenção de causar dano, ou temerariamente e com a consciência de que provavelmente causaria
o dano.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJES 2
Apelação Cível 1007254-66.2021.8.26.0003TJSP, Alberto Gosson, julgado em 23/09/2021
Apelação Cível 1012573-52.2020.8.26.0002TJSP, Alberto Gosson, julgado em 14/10/2020
Recurso Inominado 147168620198080545TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 29/09/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 27 Liberdade
- Art. 33 Jurisdição
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 34 Arbitragem
- Art. 25 Estipulação
- Art. 35 Prazo Para as Ações
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 36 Transporte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.