Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 21
1. O
transportador não poderá excluir nem limitar sua responsabilidade, com relação
aos danos previstos no número 1 do Artigo 17, que não exceda de 100.000 Direitos
Especiais de Saque por passageiro.
2. O
transportador não será responsável pelos danos previstos no número 1 do Artigo17, na medida em que exceda de 100.000 Direitos Especiais de Saque por
passageiro, se prova que:
a) o
dano não se deveu a negligência ou a outra ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos; ou b) o
dano se deveu unicamente a negligência ou a outra ação ou omissão indevida de um
terceiro.
1. O
transportador não poderá excluir nem limitar sua responsabilidade, com relação
aos danos previstos no número 1 do Artigo 17, que não exceda de 100.000 Direitos
Especiais de Saque por passageiro.
2. O
transportador não será responsável pelos danos previstos no número 1 do Artigo17, na medida em que exceda de 100.000 Direitos Especiais de Saque por
passageiro, se prova que:
a) o
dano não se deveu a negligência ou a outra ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos; ou b) o
dano se deveu unicamente a negligência ou a outra ação ou omissão indevida de um
terceiro.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 8 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · STJ 1
AgInt no REsp AIRESP 2282240STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001747-38.2025.8.17.8221TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 17/10/2026
Apelação Cível 1091922-65.2024.8.26.0002TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 06/07/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2457176STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/04/2024
Apelação 8003073-19.2019.8.05.0079TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 26/06/2023
AREsp AREsp 1974797STJ, Moura Ribeiro, julgado em 04/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20 Exoneração
- Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 19 Atraso
- Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 18 Dano à Carga
- Art. 24 Revisão dos Limites
- Art. 17 Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 25 Estipulação
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27 Liberdade
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.