Capítulo VI - Outras Disposições
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 51 Transporte
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 51
Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias
As
disposições dos Artigos 3 a 5, 7 e 8, relativas à documentação de transporte,
não se aplicarão em caso de transporte efetuado em circunstâncias
extraordinárias, que excedam o alcance normal das atividades do transportador.
Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias
As
disposições dos Artigos 3 a 5, 7 e 8, relativas à documentação de transporte,
não se aplicarão em caso de transporte efetuado em circunstâncias
extraordinárias, que excedam o alcance normal das atividades do transportador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0722061-80.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.