Capítulo VI - Outras Disposições
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 49 Aplicação
Art. 49
Obrigatória
Toda
cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados
antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Convenção, seja decidindo a lei que deverá ser
aplicada, seja modificando as regras relativas à jurisdição, serão nulos e de nenhum efeito.
Obrigatória
Toda
cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados
antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Convenção, seja decidindo a lei que deverá ser
aplicada, seja modificando as regras relativas à jurisdição, serão nulos e de nenhum efeito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.