Art. 57 Reservas

Art. 57
Não
poderá ser formulada nenhuma reserva à presente Convenção, salvo que um Estado
Parte poderá declarar em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao depositário, que a presente Convenção não se aplicará;
a) ao transporte aéreo internacional realizado diretamente por esse Estado Parte, com fins não comerciais, relativo a suas funções e obrigações como Estado soberano;
nem
b) ao transporte de pessoas, carga e bagagem realizado para suas autoridades
militares, em aeronaves matriculadas nesse Estado Parte, ou arrendadas por este,
e cuja capacidade total haja sido reservada por essas autoridades ou em nome das mesmas.
EM
TESTEMUNHO DO QUE os plenipotenciários que subscrevem, devidamente autorizados,
assinam a presente Convenção.
FEITO em Montreal, no dia 28 de maio de 1999, em espanhol, árabe, chinês, francês, inglês
e russo, sendo todos os textos igualmente autênticos. A presente Convenção
ficará depositada nos arquivos da Organização de Aviação Civil Internacional e o
Depositário enviará cópias certificadas da mesma a todos os Estados Partes na presente Convenção, assim como também a todos os Estados Partes na Convenção de Varsóvia, no Protocolo da Haia, na Convenção de Guadalajara, no Protocolo da Cidade da Guatemala e nos Protocolos de Montreal.