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Decretos-leis
Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987: dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as…
- Art. 2Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a…
- Art. 3Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles…
- Art. 3-AArt. 3o -A. Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios…
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público…
- Art. 6Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição…
- Art. 6-AArt. 6o -A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e…
- Art. 6-BArt. 6o -B. A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos…
- Art. 6-CArt. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou…
- Art. 6-DArt. 6º-D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de…
- Art. 6-EArt. 6º-E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições…
- Art. 7Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá sobre os procedimentos administrativos de medição…
- Art. 8Art. 8° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 9Art. 9° Ficam revogados o § 1° do art. 101 , os arts 102 , 107 , 111 , 112 a 115 , 117 , os §§ 1° e 2° do art. 127 , o art. 129 , os arts.…