Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Art. 6-C
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 6º-C.
Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios
definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios
definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5018873-75.2019.4.04.7201TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 5008620-70.2020.4.04.7208TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 12/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.