Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Art. 6-B
Última alteração pela Lei 14.474/2022, de 6 de dezembro de 2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 6o -B. A União repassará 20%
(vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão
localizados os imóveis que deram origem à cobrança.
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
Parágrafo único. Os repasses de que trata o
caput
deste artigo serão realizados
até o quinto dia útil do mês de abril do ano
subsequente ao do recebimento dos recursos.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
(vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão
localizados os imóveis que deram origem à cobrança.
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
Parágrafo único. Os repasses de que trata o
caput
deste artigo serão realizados
até o quinto dia útil do mês de abril do ano
subsequente ao do recebimento dos recursos.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.240/2015 de 30 de dezembro de 2015
- Redação dada pela Lei 14.474/2022 de 6 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5000379-50.2020.4.02.5111TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 24/03/2025
Apelação Cível 5042646-04.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 02/06/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007504-12.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 10/03/2026
Agravo de Instrumento 5007777-55.2020.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 03/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.