Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Art. 6-A
Última alteração pela Lei 13.240/2015, de 30 de dezembro de 2015. 8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 6o -A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes
aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação,
quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem
cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação.
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação,
quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem
cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação.
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.240/2015 de 30 de dezembro de 2015
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 7 · TRF4 1
Apelação Cível 5001861-34.2020.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5001818-05.2017.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5013146-36.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.