Art. 6

Art. 6o
Considera-se infração
administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o
adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis
da União.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
II - (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 1o
Incorre em infração
administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras
benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o
O responsável pelo imóvel
deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização
ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o
Será considerado infrator
aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no caput .
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 4o
Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as
seguintes sanções:
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a
manifestação da União quanto à regularidade de ocupação;
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
II - aplicação de multa;
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
III - desocupação do imóvel; e (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
IV - demolição e/ou remoção do aterro, construção,
obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 5o
A multa será no valor de R$
73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro
quadrado das áreas aterradas ou construídas ou em que forem realizadas obras,
cercas ou instalados equipamentos.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 6º O valor de que trata o § 5º deste artigo
será atualizado no mês de janeiro
de cada
ano
com base
na variação
anual
do Índice
Nacional
de Preços
ao Consumidor (INPC) do exercício anterior, apurada
pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), e o novo valor
será divulgado no mês de janeiro
em ato do Secretário de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 7o
Verificada a ocorrência de infração, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão aplicará multa e notificará o embargo da obra, quando
cabível, intimando o responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a
regularidade da obra ou promover sua regularização.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 8o
( VETADO
).
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 9o
A multa de que trata o inciso
II do § 4o
deste artigo será mensal, sendo automaticamente
aplicada pela Superintendência do Patrimônio da União sempre que o cometimento
da infração persistir.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 10. A multa será cominada cumulativamente com o
disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.636, de 15
de maio de 1998
.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a
Superintendência do Patrimônio da União verificará o atendimento da notificação
e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 12. Os custos em decorrência de demolição e remoção, bem como os respectivos encargos de qualquer natureza, serão suportados
integralmente pelo infrator ou cobrados dele
a posteriori
, quando
efetuados pela União.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 13. Ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, sendo a tramitação de eventual recurso administrativo
limitada a 2 (duas) instâncias.
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)