Art. 5

Art. 5o
Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser
considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I -
independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105
e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946
;
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 1946
.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos,
sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção
dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado
em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº 9.636,
de 1998)