Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação
Art. 6-D
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2018.
Art. 6º-D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem fixados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
e Gestão.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0811445-73.2018.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), julgado em 13/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.