Art. 6-E

Art. 6º-E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a
Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente
de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados
à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas
patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio
operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação
consensual dos valores devidos àquela Secretaria.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
Ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) regulamentará o disposto neste artigo,
inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições
financeiras ou da EMGEA, aos mecanismos e aos parâmetros de remuneração.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Por
ocasião da celebração do contrato com a instituição financeira oficial ou com a
EMGEA, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinará os créditos que poderão ser enquadrados no disposto no caput
deste artigo,
inclusive estabelecer as alçadas de valor, observado o limite fixado para a
dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)