12 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá sobre
os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação
de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.
os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação
de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF2 5 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 5004738-47.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 0805636-67.2023.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 0805636-67.2023.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 17/04/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TRF2 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5081564-38.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/02/2026
REsp REsp 1936598STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 0800534-15.2024.4.05.8108TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.