2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 9° Ficam revogados o
§ 1° do art. 101
, os
arts 102
,
107
,
111
,
112 a 115
,
117
, os
§§ 1°
e 2° do art. 127
, o
art. 129
, os
arts. 130
,
134 a 148
,
159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
, o
art. 3° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977
, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987
*
§ 1° do art. 101
, os
arts 102
,
107
,
111
,
112 a 115
,
117
, os
§§ 1°
e 2° do art. 127
, o
art. 129
, os
arts. 130
,
134 a 148
,
159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
, o
art. 3° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977
, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987
*
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0804084-24.2024.4.05.8300TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0054688-92.2005.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Fernando Gonçalves, julgado em 03/07/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 1834264STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/11/2024
Agravo de Instrumento 5001222-26.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 26/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.