Art. 3

Art. 3o
A
transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação
de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio
recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as
benfeitorias.
(Redação dada pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§1°
As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte
desmembrada.
§ 2o
Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus
respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens
imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio
da União - SPU que declare:
(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
a)
ter o interessado recolhido o
laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio
da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
c)
estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
II - sem a observância das normas
estabelecidas em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
9.636, de 1998)
§ 3o
A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o
adquirente deverá requerer
ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
no prazo
máximo
de 60
(sessenta)
dias,
que providenciea
transferência
dos registros cadastrais para o seu nome, observado,
no caso de imóvel aforado, o
disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 5o
A não
observância do prazo estipulado no § 4o
deste artigo sujeitará
o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias.
(Redação dada pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 6o
É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência
ao aforamento, nos termos dos arts. 105
e 215 do Decreto-Lei no 9.760,
de 1946
, exceto quando:
(Incluído pela Lei nº
9.636, de 1998)a
)
realizado pela própria União, em razão do interesse público;
(Incluído pela Lei nº
9.636, de 1998)
b
)
solicitado pelo próprio ocupante,
comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser
desmembrada.
(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 7o
Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5o
deste artigo será efetuada de forma proporcional,
regulamentada em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)