7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o
recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo
autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais.
recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo
autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TRF1 2 · TJRN 1 · TRF5 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0000554-72.2016.4.03.6104TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Ação Rescisória 20150099797TJRN, Joaquim Gomes da Costa Netto, julgado em 04/06/2021
Remessa Necessária Cível 5004828-35.2018.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 26/03/2020
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5018553-50.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5033463-47.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 2196906STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.