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Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente)
Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967: regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial
- Art. 1Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil , todo aquêle que tenha participado…
- Art. 2Art . 2º É estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.
- Art. 3Art . 3º O Presidente da República aproveitará, mediante nomeação, nos cargos públicos vagos, iniciais de carreira ou isolados…
- Art. 4Art . 4º Nenhuma nomeação será feita se houver ex-combatente que tenha requerido o seu aproveitamento no serviço público e esteja em…
- Art. 5Art . 5º O ex-combatente que, no ato da posse, vier a ser julgado definitivamente incapaz para o serviço público será encaminhado ao…
- Art. 6Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois…
- Art. 7Art . 7º Sòmente será aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer, satisfeitos os…
- Art. 8Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga. Parágrafo…
- Art. 9Art . 9º O ex-combatente, sem vínculo empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair moléstia…
- Art. 10Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.
- Art. 11Art . 11. O disposto nesta Lei se aplica aos órgãos da administração direta e das autarquias.
- Art. 12Art . 12. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 13Art . 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 14Art . 14. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E…