0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2094716STJ, Humberto Martins, julgado em 22/06/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0010546-31.2009.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 11/10/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.