Art . 9º O ex-combatente, sem vínculo
empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair
moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º
desta Lei; sua internação nas organizações hospitalares, civis ou militares, do Govêrno Federal.
Parágrafo único. A organização militar
mais próxima da residência do requerente providenciará sua internação, fornecendo a
passagem para o local onde ela fôr possível.
empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair
moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º
desta Lei; sua internação nas organizações hospitalares, civis ou militares, do Govêrno Federal.
Parágrafo único. A organização militar
mais próxima da residência do requerente providenciará sua internação, fornecendo a
passagem para o local onde ela fôr possível.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.