0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário
civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver
vaga.
Parágrafo único. Nas promoções
subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de merecimento ou antiguidade.
civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver
vaga.
Parágrafo único. Nas promoções
subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de merecimento ou antiguidade.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5009475-86.2026.4.02.0000TRF2, Jose Carlos da Silva Garcia, julgado em 25/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.