2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2012.
Art . 7º Sòmente será aposentado com 25
(vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer,
satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se igualmente ao contribuinte da previdência social.
(vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer,
satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se igualmente ao contribuinte da previdência social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0026311-96.2009.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 13/06/2012
Apelação Civel (ac) 0064900-95.1998.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 20/08/2008
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.