Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o
ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por
mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por
mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.