1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art . 5º O ex-combatente que, no ato da posse, vier a ser julgado definitivamente incapaz para o serviço público será
encaminhado ao Ministério Militar a que estiver vinculado, a fim de que se processe sua reforma, nos têrmos da Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955.
Parágrafo único. O ex-combatente já
considerado incapaz para o exercício da função pública, em laudo passado por
autoridade competente da administração pública, poderá, para efeito de seu aproveitamento, requerer, imediato e diretamente, reinspeção médica, no Ministério
Militar a que estiver vinculado, para a concessão da reforma referida neste artigo.
encaminhado ao Ministério Militar a que estiver vinculado, a fim de que se processe sua reforma, nos têrmos da Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955.
Parágrafo único. O ex-combatente já
considerado incapaz para o exercício da função pública, em laudo passado por
autoridade competente da administração pública, poderá, para efeito de seu aproveitamento, requerer, imediato e diretamente, reinspeção médica, no Ministério
Militar a que estiver vinculado, para a concessão da reforma referida neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0026311-96.2009.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 13/06/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0012117-53.2024.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/03/2025
REsp REsp 1702855STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.