0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art . 12. O Poder Executivo regulamentará
a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2094716STJ, Humberto Martins, julgado em 22/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.