10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art . 2º É estável o ex-combatente
servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.
servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF5 3 · STJ 2 · TR3 1
Apelação Cível 0002700-23.2015.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 23/03/2023
Apelação Cível 0810699-74.2017.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 24/03/2022
Apelação Cível 0013163-50.2008.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 06/11/2019
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TRF1 2 · TJPR 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5009475-86.2026.4.02.0000TRF2, Jose Carlos da Silva Garcia, julgado em 25/06/2026
Decisão 0012117-53.2024.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/03/2025
AREsp AREsp 2094716STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.