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Leis
Recuperação Judicial e Falência
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 — Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
- Art. 5Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-AProibição de distribuição de lucros
- Art. 6-BArt. 6º-B. Não se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , à apuração do imposto…
- Art. 6-CArt. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em…
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
- Art. 7Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-AIncidente de classificação de crédito público
- Art. 8Impugnação à relação de credores
- Art. 9Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10Créditos retardatários
- Art. 11Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as…
- Art. 14Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 15Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 16Reserva para crédito impugnado
- Art. 17Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 18Quadro-geral de credores
- Art. 19Impugnação e retificação de créditos
- Art. 20Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta…
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II-A
- Art. 20-AArt. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo…
- Art. 20-BConciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-CHomologação de acordo pré-processual
- Art. 20-DSessões virtuais de conciliação e mediação
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
- Art. 21Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador…
- Art. 22Atribuições do administrador judicial
- Art. 23Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei…
- Art. 24Remuneração do administrador judicial
- Art. 25Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas…
- Art. 26Composição do Comitê de Credores
- Art. 27Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 28Atribuições na ausência de comitê
- Art. 29Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 30Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 31Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador…
- Art. 32Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 33Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 34Nomeação de novo administrador judicial
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
- Art. 35Atribuições da assembleia de credores
- Art. 36Convocação da assembleia de credores
- Art. 37Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 38Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 39Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 40Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da…
- Art. 41Composição da assembleia de credores
- Art. 42Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 43Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com…
- Art. 44Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
- Art. 45Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-ASubstituição de deliberação por adesão
- Art. 46Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável…
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção III - Do Plano de Recuperação Judicial
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
- Art. 55Prazo para objeção ao plano
- Art. 56Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-AHomologação de plano por adesão
- Art. 57Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-AConvolação em falência
- Art. 59Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor…
- Art. 60-AAbrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até…
- Art. 62Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 63Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade…
- Art. 65Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores…
- Art. 66Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-AProteção à alienação autorizada
- Art. 67Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a…
- Art. 68Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica…
- Art. 69Identificação do devedor em recuperação judicial
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
- Art. 69-AArt. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores…
- Art. 69-BArt. 69-B. A modificação em grau de recurso da decisão autorizativa da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza…
- Art. 69-CGarantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-DRescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-ELegitimados ao financiamento
- Art. 69-FGarantia do financiamento DIP
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
- Art. 69-GArt. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer…
- Art. 69-HNomeação de administrador judicial único
- Art. 69-IConsolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-JConsolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-KEfeitos da consolidação substancial
- Art. 69-LPlano unitário na consolidação substancial
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
- Art. 75Finalidade da falência
- Art. 76Competência do juízo da falência
- Art. 77Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente…
- Art. 78Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79Preferência dos processos de falência
- Art. 80Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81Falência de sócio ilimitado
- Art. 82Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-AArt. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos…
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção II - Da Classificação dos Créditos
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
- Art. 85Pedido de restituição de bens
- Art. 86Restituição em dinheiro
- Art. 87Processamento do pedido de restituição
- Art. 88Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo…
- Art. 89Inclusão no quadro de credores
- Art. 90Apelação em pedido de restituição
- Art. 91Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 92Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 93Embargos de terceiros na falência
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Art. 94Requisitos para decretação da falência
- Art. 95Pedido de recuperação judicial
- Art. 96Defesas contra pedido de falência
- Art. 97Legitimados para requerer falência
- Art. 98Contestação e depósito elisivo
- Art. 99Sentença de decretação da falência
- Art. 100Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
- Art. 101Indenização por pedido doloso de falência
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
- Art. 108Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 109Lacração do estabelecimento falido
- Art. 110Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111Aquisição de bens por credores
- Art. 112Remoção e depósito de bens
- Art. 113Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa…
- Art. 114Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-AProsseguimento da falência sem bens
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Art. 115Sujeição dos credores à falência
- Art. 116Art. 116. A decretação da falência suspende: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão…
- Art. 117Contratos bilaterais na falência
- Art. 118Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou…
- Art. 119Relações contratuais na falência
- Art. 120Mandato do devedor falido
- Art. 121Encerramento das contas correntes
- Art. 122Compensação de créditos na falência
- Art. 123Haveres do falido em sociedade
- Art. 124Exigibilidade de juros na falência
- Art. 125Falência do espólio
- Art. 126Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do…
- Art. 127Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela…
- Art. 128Habilitação de coobrigados e garantes
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Art. 129Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 130Revogação de atos fraudulentos
- Art. 131Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132Prazo para ação revocatória
- Art. 133Legitimados à ação revocatória
- Art. 134Ação revocatória na falência
- Art. 135Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os…
- Art. 136Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 137Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 138Ineficácia e revogação de atos
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
- Art. 139Início da realização do ativo
- Art. 140Formas de alienação de bens
- Art. 141Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de…
- Art. 142Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143Impugnação à alienação de bens
- Art. 144Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-ADestinação de bens sem valor
- Art. 145Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 146Dispensa de certidões negativas
- Art. 147Depósito de valores recebidos
- Art. 148Relatório de recebimentos e distribuição
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Art. 154Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155Relatório final da falência
- Art. 156Sentença de encerramento da falência
- Art. 157 (revogado)
- Art. 158Extinção das obrigações do falido
- Art. 159Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-ARescisão da sentença de extinção
- Art. 160Extinção das obrigações do sócio
CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Art. 161Plano de recuperação extrajudicial
- Art. 162Requerimento de homologação do plano
- Art. 163Homologação de plano extrajudicial
- Art. 164Edital de convocação de credores
- Art. 165Efeitos do plano de recuperação extrajudicial
- Art. 166Alienação judicial de unidades
- Art. 167Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e…
CAPÍTULO VI-ASeção I
- Art. 167-AArt. 167-A. Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para: (Incluído pela…
- Art. 167-BDefinições de processo estrangeiro
- Art. 167-CÂmbito de aplicação internacional
- Art. 167-DCompetência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-ERepresentação internacional no processo de insolvência
CAPÍTULO VI-ASeção II
CAPÍTULO VI-ASeção III
- Art. 167-HArt. 167-H. O representante estrangeiro pode ajuizar, perante o juiz, pedido de reconhecimento do processo estrangeiro em que atua.…
- Art. 167-IReconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-JRequisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-KDeveres do representante estrangeiro
- Art. 167-LTutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-MEfeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-NMedidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-OProteção dos interesses na concessão de medidas
CAPÍTULO VI-ASeção IV
CAPÍTULO VI-ASeção V
- Art. 167-RArt. 167-R. Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação judicial…
- Art. 167-SCooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-TCoordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-UPresunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-VInformações ao juízo principal
- Art. 167-WEntrega de ativos remanescentes
- Art. 167-XArt. 167-X. O processo de falência transnacional principal somente poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não principais…
- Art. 167-YPagamento proporcional em insolvência internacional
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
- Art. 168Fraude a Credores
- Art. 169Violação de sigilo empresarial
- Art. 170Divulgação de informações falsas
- Art. 171Indução a erro
- Art. 172Favorecimento de credores
- Art. 173Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176Exercício ilegal de atividade
- Art. 177Violação de impedimento
- Art. 178Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
- Art. 183Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o…
- Art. 184Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 185Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de…
- Art. 186Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 187Ação penal por crime falimentar
- Art. 188Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 189Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
- Art. 189-APrioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet…
- Art. 192Aplicação da lei no tempo
- Art. 193Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de…
- Art. 193-AVencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194Art. 194. O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de…
- Art. 195Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196Art. 196. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito…
- Art. 197Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes…
- Art. 198Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam…
- Art. 199Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512…
- Art. 201Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e…