Art. 56-A Homologação de plano por adesão

Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano,
o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º No caso previsto no caput
deste artigo, a
assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os
credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez)
dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos
do caput
do art. 55 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o
devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito,
ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco)
dias.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições
apenas poderão versar sobre:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - não preenchimento do quórum legal de aprovação;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)