CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 50 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 60-A.
A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta
Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza,
tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas
participações dos sócios.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo não afasta
a incidência do inciso VI do caput
e do § 2º do art. 73 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta
Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza,
tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas
participações dos sócios.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo não afasta
a incidência do inciso VI do caput
e do § 2º do art. 73 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 19 tribunais
TRT1 11 · TJGO 7 · TJSP 5 · TRT9 4 · TRT10 4 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMS 1 e outros
Embargos de Declaração-Cv 1189369-51.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001604-43.2025.8.17.8223TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 28/09/2026
Decisão 0040531-05.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 24/09/2026
32
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · TST 7 · STF 5 · TJPR 5 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3189639STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
Airr 0020361-19.2024.5.04.0371TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/09/2026
REsp REsp 2239188STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 64
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.