CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 65
31 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 8 · TJGO 8 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1030214-28.2024.8.11.0003TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5330128-58.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 30/07/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3113666-17.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 15/07/2026
33
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 6 · TST 6 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · STF 1
Agravo de Instrumento 5093960-71.2026.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 20/10/2026
Decisão 0021544-86.2024.8.16.0000TJPR, Dilmari Helena Kessler, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 0096877-26.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64
- Art. 66 Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A Proteção à alienação autorizada
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 67
- Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 68
- Art. 61
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.