CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituição de garantia
subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a
anuência do detentor da garantia original.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada
ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O disposto no caput
deste artigo não se aplica a
qualquer modalidade de alienação fiduciária ou de cessão
fiduciária.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a
anuência do detentor da garantia original.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada
ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O disposto no caput
deste artigo não se aplica a
qualquer modalidade de alienação fiduciária ou de cessão
fiduciária.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 2 · TJMT 2 · TJSP 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5317914-35.2025.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 1045664-83.2025.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 02/06/2026
Agravo de Instrumento 5026664-02.2025.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 26/02/2026
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 18 · TST 3 · TJGO 1
REsp REsp 2271382STJ, Daniela Teixeira, julgado em 12/06/2026
REsp REsp 2270258STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/05/2026
AREsp AREsp 2998413STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-B
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-A
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.