CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.
Art. 69-F. Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o
financiamento de que trata esta Seção mediante a oneração ou a
alienação fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor
e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperação
judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
financiamento de que trata esta Seção mediante a oneração ou a
alienação fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor
e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperação
judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Conflito de competência cível 0039519-50.2021.8.26.0000TJSP, Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), julgado em 17/12/2021
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJPR 1
AREsp AREsp 2998413STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
REsp REsp 2064764STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2024
AREsp AREsp 2550619STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-G
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-B
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-A
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.