CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-G
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 227 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 69-G.
Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta
Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão
requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida
no art. 51 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob
consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais
disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta
Seção.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta
Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão
requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida
no art. 51 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob
consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais
disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta
Seção.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
227
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 84 · TJSP 24 · TJSC 16 · TRT3 16 · TJMT 15 · TJBA 10 · TJMS 7 · TJMG 6 · TRT6 6 · STJ 5 · TJRS 5 · TJPR 5 e outros
Apelação Cível 0200742-12.2023.8.06.0028TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1407257-76.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 28/10/2026
Decisão 0077103-57.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 26/10/2026
77
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 28 · TJSC 16 · TST 9 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJMG 4 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TRT6 1
Airr 0000257-77.2025.5.08.0106TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5102464-66.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5096773-71.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 08/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-B
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
- Art. 69-A
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.