CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 143 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único
devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face
de outro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face
de outro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
143
acórdãos de 19 tribunais
TJGO 38 · TJSP 23 · TJSC 20 · TJPR 16 · TJMG 10 · TJMT 9 · TJRS 6 · TRT6 4 · STJ 3 · TJAL 2 · TRF3 2 · TJBA 2 e outros
Agravo de Instrumento 2319049-46.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 11/11/2026
Decisão 0148029-97.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 04/11/2026
Decisão 0148068-94.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 04/11/2026
69
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 31 · TJSC 12 · TJGO 10 · TJSP 7 · TJPR 6 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5102464-66.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 23/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2149972-05.2026.8.26.0000TJSP, Jairo Brazil, julgado em 22/10/2026
CC CC 222629STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-A
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.