CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 69-D. Caso a recuperação judicial seja convolada em falência
antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o
contrato de financiamento será considerado automaticamente
rescindido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão
conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação
judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o
contrato de financiamento será considerado automaticamente
rescindido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão
conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação
judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5778461-14.2026.8.09.0100TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJGO 1
REsp REsp 2136450STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/11/2024
Agravo de Instrumento 5778461-14.2026.8.09.0100TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-B
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-A
- Art. 69-G
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.