CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser
considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado,
observado o disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado,
observado o disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 6 · TJGO 3 · TJAL 2 · TJPE 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1005779-28.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 0814217-13.2025.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 30/04/2026
Agravo de Instrumento 0808296-73.2025.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 30/04/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJGO 3 · TST 1
REsp REsp 2164771STJ, Humberto Martins, julgado em 07/04/2025
REsp REsp 2205480STJ, Humberto Martins, julgado em 07/04/2025
REsp REsp 2185479STJ, Humberto Martins, julgado em 07/04/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-G
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-A
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.