CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 68 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores
apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os
credores dos devedores.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei
serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o
caput
deste
artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência
dos devedores sob consolidação substancial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os
credores dos devedores.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei
serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o
caput
deste
artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência
dos devedores sob consolidação substancial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 22 · TJGO 20 · TJSP 9 · TJMT 5 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJAL 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TRT18 1
Embargos de Declaração Cível 1407257-76.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 28/10/2026
Decisão 0077103-57.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 26/10/2026
Decisão 0087311-03.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 26/10/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 14 · TJSC 2 · TJSP 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 2149972-05.2026.8.26.0000TJSP, Jairo Brazil, julgado em 22/10/2026
CC CC 222629STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
CC CC 220256STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-A
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.